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ADVOGADA DA ODEBRECHT ESTUDA DENUNCIAR JUIZ DA LAVA-JATO POR ‘VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS’

Moro usa, de novo, de forma manipuladora, a teoria do “dominio do fato”, que só serve para pegar o PT – PHA

O Conversa Afiada reproduz corajosa e irrefutável entrevista de Dora Cavalcanti, que defende a Odebrecht, e utiliza argumentos que serviriam a todos os encarcerados naVara de Guantánamo:

Em entrevista ao GLOBO, Dora Cavalcanti afirma que as delações premiadas ‘incentivam a mentira’.http://www.conversaafiada.com.br/

SÃO PAULO – A advogada da Odebrecht, Dora Cavalcanti, criticou o juiz da Operação Lava-Jato, Sérgio Moro. Segundo ela, as prisões de executivos da empreiteira são baseadas numa análise antecipada de uma “acusação que não está posta”.

– Estou estudando como fazer uma denúncia até internacional pela violação de direitos humanos dos meus clientes. O que está acontecendo é muito grave – disse ela.

Confira a entrevista:

O procurador Carlos Fernando Lima diz que, em 30 dias, deve denunciar a Odebrecht por formação de cartel e fraude a licitações na Petrobras. Como a empresa vê essa decisão?

Da perspectiva da defesa, enquanto não existe essa denúncia e sequer nossos diretores foram indiciados e denunciados, temos que concentrar esforços em libertá-los. O Ministério Publico Federal está tentando antecipar juízo de mérito. Eu não conheço a acusação porque ela não está formulada. Minha prioridade passa a ser a desnecessidade dessa prisão preventiva, dessa antecipação de um julgamento sem ter acusações postas. Estamos numa inversão total de valores.

Ao apresentar o habeas corpus em favor de Marcelo Odebrecht, a senhora faz críticas ao juiz Sérgio Moro, que preside o caso no Paraná? Por quê?

Sim. Na verdade, a prisão de todos, inclusive de Alexandrino Alencar (ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira), são prisões baseadas numa análise antecipada de uma acusação que não está posta. O que me parece que existe na Operação Lava-Jato, e isso já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal, é uma concepção equivocada sobre prisão preventiva.

Por que a senhora acha que as prisões decretadas pelo juiz foram equivocadas?

Achamos que está havendo violação dos direitos humanos mais básicos do cidadão. Estamos analisando, do ponto de vista da legislação brasileira e internacional, com a premissa de que: você vem a público esclarecer e um juiz de Direito vê isso como motivo para manutenção de prisão das pessoas físicas. Estou estudando como fazer uma denúncia até internacional pela violação de direitos humanos dos meus clientes. O que está acontecendo é muito grave.

As denúncias estariam baseadas só em depoimentos de delatores?

A Operação Lava-Jato vai entrar para o “Guinness” (o livro dos recordes) como a investigação que mais teve delatores. E o interessante é que cada delator vai ajustando o próprio relato para salvar a sua delação. Temos longa cadeia de delatores que vão refrescando a memória gradualmente, vão lembrando pouco a pouco das coisas. E temos o delator que, em face do que o outro disse, tem que reajustar o que disse inicialmente. E tem ainda um terceiro tipo de delator, que inclui na delação dele o que ele ouviu dizer de outro delator. A meu ver, a delação criminal, da forma que está acontecendo na Lava-Jato, é um verdadeiro incentivo à mentira.

Qual a sua estratégia para os próximos dias?

Eu gostaria muito de me manifestar sobre isso. Eu não me lembro de ter lido nenhuma decisão como essa do juiz Sérgio Moro sobre a prisão preventiva do Alexandrino Alencar. Ele não faz só críticas à Odebrecht. O juiz chega a afirmar que, tendo em vista que a empresa ousou fazer um comunicado oficial, esclarecendo pontos que julgou relevantes para seus clientes, funcionários, parceiros comerciais e seus amigos, em razão de esclarecer e prestar contas, os seus integrantes tem que seguir na cadeia. É um movimento de censura da palavra, que mostra uma sanha punitiva.

A partir de agora a estratégia é contrapor?

É uma defesa serena e dentro das regras do jogo. O juiz disse no despacho sobre a prisão do Alexandrino também que a empresa se recusou a fazer acordo de leniência e que o ideal para resguardar o juízo seria a interrupção de todos os contratos e de todas as atividades da empresa. Mas como ele pode dizer que isso é o ideal, quando a lei não permite isso? É a invasão da seara de outros poderes. Como pode penalizar a pessoa física por atos indeterminados da pessoa jurídica? Não se pode transferir a raiva que você tem de uma empresa para as pessoas físicas restringindo a liberdade delas.

Está dizendo que o juiz tem raiva da Odebrecht?

Não diria assim porque eu não quero aumentar o conflito com ele.

Em tempo: Não deixe de ler também, na Fel-lha , o artigo de Renato de Mello Jorge Silveira, professor titular de Direito Penal da USP, que conclui com a re-utilizacáo, de novo equivocada, da teoria do “domínio do fato”:

Esse estado de coisas chega a ponto tal que, na busca de sustentação para as novas prisões, simplesmente se fez uso lateral (e não declarado) da conhecida teoria do domínio do fato.

Essa teoria, no dizer do jurista alemão Claus Roxin, seu próprio idealizador, não serve para dizer que apontar a responsabilidade penal em casos empresariais. O que antes já era objetável, agora se mostra inadmissível. O fim, que nunca justifica os meios, agora se equivoca também em suas premissas. Seria, talvez, o caso de se acusar o errático e ilegítimo procedimento.

Fala-se mais. Afirma-se que “a falta de qualquer providência”, por parte dos dirigentes das empresas, no sentido de que impedir o resultado supostamente criminoso “é indicativo do envolvimento da cúpula diretiva.” Pior. Menciona-se a suposição de que “parece inviável” que o esquema criminoso “fosse desconhecido pelos presidentes das duas empreiteiras”.

A suposição lastreada, em tese, no papel dos dirigentes presume um dever de vigilância que beira um Direito Penal da omissão, o qual se mostra para além do ilegítimo. Enfim, parece pretender-se utilizar, na busca de uma punição antecipada, recursos que, sozinhos, são carecedores de legitimidade.

Ao simplesmente se deixar de lado todo um suporte que deve acompanhar as construções omissivas, beira-se, mesmo, para mais do que ilegitimidade, e sim, real ilegalidade de prisões, ancoradas, unicamente, em presunções, e não em provas. Essa, a nova carta aberta.

UTC DOOU MAIS A AÉCIO QUE A DILMA NA CAMPANHA DE 2014.

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“Levantamento feito pelo site Às Claras, ligado à ONG Transparência Brasil, mostra que a UTC doou R$ 8.722.566,00 para a campanha a presidente de Aécio Neves, no ano passado. O valor é R$ 1,22 milhão superior ao valor doado à campanha de Dilma Rousseff na mesma época”, destaca Eduardo Guimarães, do Blog da Cidadania; ele diz “não entender” por que os grandes jornais destacaram como novas notícias que são, na verdade, “requentadas”; Guimarães coloca ainda a pergunta: “Diz o noticiário que Pessoa sentiu-se pressionado a doar a Dilma e ao PT porque tinha medo de que, se não doasse, o governo petista prejudicaria seus negócios. Por que Aécio, sem pressionar, recebeu mais do que Dilma?”

A Editora Abril agoniza em praça pública. Por Paulo Nogueira.

A Veja faz mal ao país. Pratica um jornalismo criminoso – ou de exceção, como definiu seu diretor Eurípides Alcântara, seja lá o que isso representa.

Um disparate

Paulo Nogueira

Em 1989, a revista Veja deu uma capa que provocou uma barulhenta polêmica.

Cazuza estava morrendo de AIDS, e seu emagrecimento avassalador vinha sendo acompanhado por todos em fotos. Na etapa final, Cazuza parecia uma caveira.
A capa da Veja estampava Cazuza na etapa final com a seguinte chamada: agonia em praça pública.

A Veja matou em vida Cazuza.

Era um tempo em que os autores não assinavam textos na Veja. Aos curiosos, quem escreveu o texto final foi Mario Sergio Conti, um dos jornalistas mais maldosos que conheci. (Hoje, MSC faz os espectadores dormir num programa de entrevistas na Globonewzzzzzzzz.)

Bem, mas o que eu ia dizer é que, passados cerca de 25 anos, a Veja poderia dar uma outra capa na mesma linha agônica.

Apenas, em vez de Cazuza, o personagem seria a Editora Abril, que publica a Veja.

A Abril parece também estar com AIDS, não na versão controlável de hoje, mas no modelo fatal dos dias de Cazuza.

O emagrecimento da editora é extraordinário.

Nesta semana, no que já se tornou uma rotina, mais revistas foram fechadas (ou despachadas para a semimorte na Editora Caras, da qual os Civitas são sócios) e mais demissões foram feitas.

Entre alguns ex-abrilianos, houve uma comoção.

No Facebook, uma jornalista veterana que trabalhou mais de vinte anos na Abril postou a informação e disse que sentia vontade de chorar.

Mas ponderaram a ela que a Abril de hoje em nada parece com a Abril de um passado já remoto.

A alma da empresa se transformou, ou se revelou, ainda não tenho meu diagnóstico definitivo, mesmo tendo passado 25 anos na empresa.

A Abril é maligna.

A Veja faz mal ao país. Pratica um jornalismo criminoso – ou de exceção, como definiu seu diretor Eurípides Alcântara, seja lá o que isso representa.

Mente, distorce, estimula o ódio e a divisão entre os brasileiros. Investe sem pudor nenhum contra a democracia, como se viu na capa lançada um dia antes do segundo turno das últimas eleições. O único objetivo era interferir, com um golpe sujo, no resultado.

A Veja se infestou de discípulos de Olavo de Carvalho, o que significa uma visão de mundo ultraconservadora, homofóbica e outras coisas sinistras do repertório dos olavetes.

A ex-abriliana chorosa se confortou quando lhe foi dito, por algumas pessoas, que já não era a Abril dela.

Ela reconheceu que já não lia nada da Abril fazia muito tempo, por discordar inteiramente da linha da Veja e da empresa. “Sequer em consultório de dentista”, afirmou.

A Veja matou Cazuza en vida em 1989
A Veja matou Cazuza en vida em 1989
A Abril agoniza em parte como resultado da emergência da Era Digital, e em parte como fruto da inépcia de seus donos.

Como um dinossauro, a editora não conseguiu se adaptar aos novos tempos. Demorou para aceitar que a internet ia engolir a mídia impressa (e as demais, como agora ficou claro).

Numa de minhas últimas conversas com Roberto Civita, pouco antes de eu sair da Abril, ele me perguntou, aflito: “Onde estão as fotos como as da Life?”

Ora, elas estavam, e estão, na internet, mas Roberto não conseguia enxergá-las.

Hoje, você vê a Abril fazendo bobagens extraordinárias na internet. Uma das maiores, e escrevi sobre isso, é a TVeja.

Veteranos jornalistas têm conversas intermináveis sob uma câmara em geral estática, numa negação completa à cultura digital.

No canal da TVeja no YouTube, você encontra os resultados desse voo cego. Visualizações miseráveis, às vezes na casa das dezenas.

É claro que ninguém da Veja e da Abril se deu ao trabalho de pesquisar melhores práticas mundiais de tevê no jornalismo digital.

Quanto dura a agonia?

Revistas têm consistentemente cada vez menos leitores e cada vez menos anunciantes.

Como carruagem ou filmes para máquinas fotográficas, revistas se transformaram num produto em extinção.

E o que Abril sabe, ou sabia, fazer era revistas.

É previsível que num prazo entre curto e médio sobrem do quilométrico portfólio da Abril umas três ou quatro revistas, e mesmo assim condenadas, elas também, à morte.

Veja, Exame, talvez a Claudia, talvez a 4 Rodas, e vamos parando.

Um próximo passo inevitável vai ser a saída do caro prédio da Marginal do Pinheiros.

A Abril alugava as duas torres. Já devolveu uma, e não deve tardar a entregar a outra também.

Quanto aos funcionários, os que sobreviveram aos cortes recentes sabem que podem perfeitamente estar no próximo. E isso faz da Abril uma empresa tóxica para trabalhar.

Uma coisa particularmente bizarra é que mesmo agonizando e fazendo bobagens notáveis, a Abril, pela Veja, dá aulas diárias ao governo de como administrar o país.

Parece o Estadão, que uma vez publicou um editorial no qual dizia: “Como vínhamos alertando a Casa Branca etc etc.” Os Mesquitas não conseguiam deixar de pé seu jornal, e mesmo assim ofereciam conselhos ao presidente americano.

Não creio em outra vida, em nada disso. Sou um clássico e irremediável ateu.

Mas fico aqui pensando que Cazuza bem que merecia, de algum lugar, observar a Veja sofrer a agonia em praça pública que ela impiedosamente colocou na capa sobre ele em 1989.

(Acompanhe as publicações do DCM no Facebook. Curta aqui).
Paulo Nogueira
Sobre o Autor

O jornalista Paulo Nogueira é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo.

MPF afirma que mais de R$ 14 bilhões deixaram de ser aplicados na saúde em MG.MPF pega Aecím em Minas.

A partir da Procuradoria da República em MG:

Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos.

De acordo com a ação, o governo estadual, por 10 anos, entre 2003 e 2012, descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, “em total e absurda indiferença ao Estado de Direito”, efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29.

Na prática, “R$ 9.571.062.581,53 (nove bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil reais e cinquenta e três centavos) deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado de Minas Gerais”, quantia que, em valores atualizados, “corresponde a um desfalque de R$ 14.226.267.397,38″.

O resultado desse descaso, prossegue a ação, revela-se com as “filas extenuantes, a falta de leitos nos hospitais, a demora que chega a semanas e até meses para que o cidadão se entreviste com um médico, a demora na marcação e na realização de exames clínico-laboratoriais, as mortes nas filas dos nosocômios, as doenças endêmicas que vez por outra castigam a população (como foi o caso recente da dengue), a falta de remédios a serem distribuídos à população, etc.”.

Para os procuradores da República, não é sem razão que após tantos anos investindo no SUS bem abaixo do mínimo constitucional, “o serviço público de Saúde, embora considerado o mais importante pela população, alcançou, em 2009 e 2010, os piores índices de satisfação” dentre os serviços públicos prestados pelo Estado de Minas Gerais, conforme relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as contas do governador do Estado no Exercício 2011.

Manobras para inflar dados – Por 10 anos, o governo estadual incluiu gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da obrigação de investir o mínimo constitucional.

No caso dos estados, os 12% são compostos por recursos públicos oriundos de transferências da União via Fundo de Participação do Estado (FPE) e de arrecadações de impostos estaduais (ITCD, ICMS e IPVA). Esses recursos entram no caixa do Estado a título de orçamento vinculado, ou seja, devem ser obrigatoriamente aplicados na Saúde Pública.

A legislação, inclusive, dispõe, de forma explícita, para não restar dúvidas ao governante, que os recursos vinculados ao cumprimento do mínimo constitucional em saúde devem ser investidos em ações e serviços “que sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicas, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde”, como o saneamento básico, por exemplo.

No entanto, para os governos que administraram o estado naquele período, entraram como se fossem gastos com saúde pública até “despesas com animais e vegetais”, já que verbas direcionadas ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) foram computadas como gastos com saúde.

Interessante é que, antes de 2003, tais despesas eram incluídas na função adequada (no caso do Ima, função 20-Agricultura; no caso da Feam, função 18-Gestão Ambiental), mas passaram a ser contabilizadas como saúde a partir daquele ano para fugir ao cumprimento do mínimo constitucional.

E a mesma manobra foi feita em diversas outras áreas, incluindo repasses a entidades assistenciais, como a Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, além do pagamento de benefícios previdenciários a servidores ativos e inativos do estado, o que é expressamente vedado pela Lei Complementar 141/2012.

Nesse ponto, o MPF lembra que a LC 141 foi editada com o propósito de regulamentar a EC 29, mas, na prática, apenas reforçou todo o arcabouço legislativo já existente, inclusive repetindo o texto de normas de natureza infralegal, como a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, que elenca expressamente as inclusões proibidas.

Uma dessas vedações diz respeito à inclusão de verbas destinadas ao pagamento de aposentados e pensionistas, principalmente porque se trata de beneficiar uma clientela fechada, contrariando o princípio da universalidade e gratuidade do SUS. Conforme destacou a Comissão Técnica do TCE-MG ao rechaçar a aplicação, as ações e serviços de saúde prestados por entidades como, por exemplo, o IPSEMG, IPSM e Hospital Militar, são de “acesso restrito aos servidores e a seus dependentes e inclusive por eles custeadas”, não sendo, portanto, nem “gratuito nem universal, uma vez que só podem usufruir da assistência prestada por esses Institutos aqueles que contribuem diretamente, quer sejam segurados da ativa, inativos, pensionistas ou seus dependentes, não sendo permitido aos cidadãos em geral utilizar-se da referida assistência”.

Chama ainda atenção o fato de que as receitas que custeiam tais serviços originam-se de fontes próprias – do próprio servidor, que contribui com 3,2% da sua remuneração frente aos 1,6% do Estado, no caso do IPSEMG e IPSM -, ou do pagamento de taxas arrecadadas pela atividade policial.

Crime organizado.Bandido travestido de politico multiplica mentiras e acusações irreais numa cruzada insana pela criminalização do ex-presidente da República;

IG.Justiça nega habeas corpus preventivo em favor de Lula

247.MORO: LULA NÃO É INVESTIGADO NA LAVA JATO

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Juiz responsável pelos processos da Operação Lava Jato divulga nota em que reafirma que “não existe, perante este Juízo, qualquer investigação em curso relativamente a condutas do Exmo. ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva”; texto foi divulgado “a fim de afastar polêmicas desnecessárias” no mesmo dia em que o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) noticiou que um habeas corpus impetrado na Justiça Federal pedia que Lula não fosse preso; documento não é de auditoria do petista, mas de Maurício Ramos Thomaz, do interior de São Paulo, que já fez o mesmo com Nestor Cerveró e se disse contra “injustiças.

247.AÉCIO NEVES ANASTASIA DEIXARAM DE INVESTIR R$ 14 BI EM SAÚDE EM MG.Estado Pitágoras.

:

O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos; de acordo com a ação, o governo estadual, por 10 anos, entre 2003 e 2012 – quando o Estado foi administrado por Aécio Neves e Antonio Anastasia (ambos do PSDB) -, descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, “em total e absurda indiferença ao Estado de Direito”, efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29

MPF – O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais por descumprimento da Emenda Constitucional 29/2000, que fixou a obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência, investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a medicamentos e implantação de leitos.

De acordo com a ação, o governo estadual, por 10 anos, entre 2003 e 2012, descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais, “em total e absurda indiferença ao Estado de Direito”, efetuando manobras contábeis para aparentar o cumprimento da EC 29.

Na prática, “R$ 9.571.062.581,53 (nove bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil reais e cinquenta e três centavos) deixaram de ser aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado de Minas Gerais”, quantia que, em valores atualizados, “corresponde a um desfalque de R$ 14.226.267.397,38″.

O resultado desse descaso, prossegue a ação, revela-se com as “filas extenuantes, a falta de leitos nos hospitais, a demora que chega a semanas e até meses para que o cidadão se entreviste com um médico, a demora na marcação e na realização de exames clínico-laboratoriais, as mortes nas filas dos nosocômios, as doenças endêmicas que vez por outra castigam a população (como foi o caso recente da dengue), a falta de remédios a serem distribuídos à população, etc.”.

Por que os atalhos para se condenar na Lava Jato vão contra garantias constitucionais.

por : Diario do Centro do Mundo

Prisão com base em recortes de jornal.Veja as situações mais criticadas:

O uso de uma “fórmula mágica” para resolver problemas complexos traz como resultado a criação de mais problemas. Na busca por atalhos para atingir o tão alardeado “fim da impunidade” no Brasil, atropelos têm colocado em risco o direito de defesa, essencial para que o cidadão não seja um refém do Estado e da “vontade popular” — que clama por punições mais graves a cada nova notícia de crime hediondo.

O cenário é apontado por advogados que, sob condição de anonimato, apontam o descumprimento de prerrogativas na famosa operação “lava jato”, que completa 15 meses na próxima quarta-feira (17/6).

O próprio Supremo Tribunal Federal já concluiu que ao menos uma parte das prisões preventivas determinadas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro — responsável pelos processos da “lava jato” em Curitiba — foi irregular, mandando soltar dez acusados. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também já derrubou outras duas prisões decretadas pelo juiz.

Advogados do caso dizem que o juiz atua como se fosse um representante do Ministério Público — em uma das situações apontadas como graves, o responsável por julgar o caso começou a responder uma pergunta destinada a um delator. Moro negou acesso de advogados a provas e a audiências e rejeitou perícia para avaliar se houve, afinal, superfaturamento em obras da Petrobras. Ele nega agir para prejudicar os réus.

As defesas apontam ainda que a Polícia Federal fez interceptações telefônicas de autoridades com prerrogativa de foro. Os grampos mostraram trocas de mensagens entre o doleiro Alberto Youssef e os então deputados André Vargas (ex-PT-PR) e Luiz Argôlo (SDD-BA). Assim, a investigação deveria ter sido encaminhada ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF, manteve os autos na primeira instância, acatando o argumento de que os envolvidos com prerrogativa de foro não haviam sido identificados durante as investigações. Advogados, no entanto, apontam que Argôlo trocou mais de 1,4 mil mensagens com Youssef, pivô da operação, e insistem que a PF sabia da identidade dos deputados.

Também não se compreende o fato de o foro da causa ser Curitiba, quando os crimes apontados ocorreram no Rio de Janeiro, em São Paulo e em Brasília. Faz a lembrar coincidências parecidas em que todos os casos clamorosos, em São Paulo, iam parar na 6ª Vara Criminal Federal, quando lá estava o juiz Fausto De Sanctis.

Quem acompanha o caso já brinca com o “voluntarismo” de Moro. No fim de maio, quando dirigentes da Fifa foram presos em um hotel em Zurique, na Suíça, correu em conversas e mensagens pelo celular o comentário de que o juiz ia chamar para si as investigações, porque alguma conexão deveria haver com o caso de corrupção mais citado no Brasil nos últimos meses.

Veja as situações mais criticadas:

Antecipação de pena
Sem julgamento, réus foram ou são mantidos presos em caráter preventivo por mais de cinco meses. As decretações de prisões e recebimentos de denúncia já concluem que houve a atuação de um grupo criminoso.Para justificar a prisão de executivos de empreiteiras, o juiz avaliou ser necessário “advertir com o remédio amargo as empreiteiras de que essa forma de fazer negócios com a Administração Pública não é mais aceitável”. No caso do ex-diretor da Petrobras Renato Duque, baseou-se na possibilidade de que fugisse do país, “por pretensamente possuir recursos financeiros no exterior, não declarados”.
As decisões também usam como justificativa a necessidade de manter a ordem pública e evitar novos crimes. Mas, nas duas situações, o STF já declarou que medidas cautelares seriam suficientes. “Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda nem como gesto de impunidade”, declarou o ministro Teori Zavascki.
Prisão baseada na imprensa
Com base em recortes de jornal, o juiz decretou a segunda prisão preventiva de três réus. Motivo: uma notícia de que advogados de empresas tiveram um encontro com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.“Embora os episódios ainda não tenham sido totalmente esclarecidos, trata-se, a ver deste juízo, de uma indevida, embora mal sucedida, tentativa dos acusados e das empreiteiras de obter uma interferência política em seu favor no processo judicial”, afirmou Moro.
Para o TRF-4, porém, não há provas de que reuniões tentaram interferir no processo, colocando risco ao seu andamento ou às investigações. Mesmo que existissem, o colegiado avaliou que a solução não seria prender alguém. E, ainda que isso fosse eficiente, os réus não poderiam responder por atos de terceiros.
Disparidade de armas
Defensores alegam não ter as mesmas ferramentas que o Ministério Público Federal: apontam tratamento desigual nos prazos, ausência nos autos de provas produzidas na investigação (inclusive delações) e dificuldade de localizar documentos citados nas denúncias (as acusações falam em procedimentos que não eram acessíveis).Em 17 de novembro de 2014, um grupo de advogados solicitou acesso a todos os termos de delações premiadas. Ficou sem resposta ao menos até 23 de janeiro. No dia 18 de novembro, a PF pediu a prorrogação da prisão temporária de alguns suspeitos. Fez o protocolo às 16h05 e recebeu a primeira resposta em 14 minutos. Às 20h38 do mesmo dia, Moro decretou as prisões.
Na oitiva das testemunhas de acusação, que são praticamente as mesmas para as cinco ações penais relacionadas às empreiteiras, só puderam entrar os advogados que constavam na lista de acusados, e não aqueles que atuam nos processos correlatos. O MPF, porém, participou de todas elas; teve cinco oportunidades diferentes de formular questões, enquanto a defesa teve apenas uma chance.
Conhecimento prévio de deputados
Interceptações de telefones celulares de Alberto Youssef mostram mais de mil conversas com André Vargas e Luiz Argôlo (que era identificado como LA nas mensagens). Apesar de as conversas com Argôlo terem começado em setembro de 2013, a PF disse que só conseguiu descobrir quem era o dono da linha em maio de 2014, dois meses depois que a operação foi deflagrada. Para advogados, a afirmação “não parece crível”.
Limitação da verdade
O juiz do caso proibiu que os principais delatores — Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa — citassem nomes com prerrogativa de foro, durante audiência em outubro. Para defensores, isso mostra como ele tentou impedir a remessa dos feitos ao Supremo.
Investigações limitadas
O juiz rejeitou pedido de perícias para que fosse checado se houve ou não superfaturamento nos contratos da Petrobras — o que advogados apontam como essencial para saber se houve ou não um esquema de corrupção. O procedimento, segundo Moro, “refoge à capacidade da Polícia Federal”, sendo necessário “contratar empresa especializada, com trabalho para meses ou anos”.
Complemento ao trabalho do MPF
As perguntas feitas por Sergio Moro nas audiências também foram alvo de críticas. Embora juízes tenham o direito de fazer questionamentos às testemunhas, advogados afirmam que boa parte do que Moro fazia servia para complementar o trabalho do MPF.“Como funcionava esse ‘clube’ [de empreiteiras]?” “Essa vantagem que era paga aos diretores [da Petrobras] então era necessária para que fossem convidadas as empresas [escolhidas]?” “A propina era paga para que eles respeitassem a indicação das empreiteiras?” “Nos aditivos tinha mais propina?” “Então era burlada a licitação da Petrobras, na prática?”, foram algumas das perguntas.
Quando um delator admitiu nunca ter presenciado a entrega de uma lista de empreiteiras que deveriam vencer contratos da Petrobras, um dos advogados questionou como ele sabia que essa indicação existia. Moro interrompeu com um “porque…”. O advogado não gostou: “Vossa Excelência vai responder por ele?”

O juiz também já fez uma espécie de “homenagem” aos responsáveis pela operação. Ao decretar a prisão de executivos, disse que a organização que fraudava a Petrobras “só foi descoberta após grande esforço de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, com auxílio da Receita Federal, e, em parte, em decorrência da colaboração de criminosos”.

Como pensa o juiz
O juiz Sergio Fernando Moro já respondeu às críticas nas próprias decisões que vem proferindo. Sobre as prisões preventivas, nega tentar antecipar penas. “Encontra-se evidenciado risco à ordem pública, caracterizado pela prática habitual e reiterada e que se estende ao presente, de crimes de extrema gravidade em concreto, entre eles lavagem e crimes contra a Administração Pública, o que impõe a preventiva para impedir a continuidade do ciclo delitivo e resgatar a confiança da sociedade”, afirmou em novembro de 2014.

Moro nega ainda conceder privilégios ao MPF. “Tributo, não obstante, tais alegações mais uma vez como mero excesso retórico das defesas”, escreveu em janeiro. Ele também disse que os advogados tiveram acesso integral a todos os documentos e que o conteúdo das delações só demorou a ser disponibilizado quando estava no STF. Ao impedir que advogados participassem de audiências, usou como justificativa “o tamanho físico da sala”.

O juiz afirmou que os grampos de deputados só foram feitos “fortuitamente” e encaminhados ao STF assim que se identificou quem eram os citados. “Repudio (…) a especulação fantasiosa da defesa de que teria havido ‘deliberada ocultação da identidade de deputados federais no curso das investigações’.”

Sobre o impedimento de que relatores citassem agentes como prerrogativa de foro, diz ainda que “comete a defesa vários equívocos de interpretação”, pois apenas preservou a autoridade do Supremo, que decretara sigilo em colaborações citando políticos.

Para ele, a perícia de preços em contratos da Petrobras é desnecessária pois a denúncia só fala em crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, associação criminosa e uso de documento falso, que continuariam existindo “quer os preços sejam ou não compatíveis com o mercado”. E, sobre as perguntas feitas nas audiências, disse que “o papel do juízo é esclarecer contradições”

O valor do Datafolha pode ser resumido em duas sílabas: zero. Por Paulo Nogueira.

Falha um jornal conservador empenhado em devolver os amigos ao poder.http://www.diariodocentrodomundo.com.br/

A longo prazo estaremos todos mortos

Paulo Nogueira
A longo prazo estaremos todos mortos

Muita gente progressista teve um surto de esperança quando a Folha publicou um editorial contra Eduardo Cunha.

Teria a Folha recobrado alguma coisa dos anos 1980, quando captou o espírito do tempo e se tornou o maior jornal do país?
Ri sozinho.

Sabia que aquele texto fazia parte da cota da Folha para manter a ilusão, para os crentes, de que é plural.

Passados poucos dias, a manchete de hoje com um Datafolha que põe Lula – sempre ele – atrás de Aécio é a confirmação de que a Folha continua a ser o que é faz muitos anos, um jornal conservador empenhado em devolver os amigos ao poder.

Editorialmente, é um disparate fazer uma pesquisa daquelas quando sequer se passaram seis meses das eleições que deram um segundo mandato a Dilma.

Há uma frase primorosa de Keynes que se aplica a este tipo de futurologia obtusa: “A longo prazo estaremos todos mortos”.

O próximo passo poderia ser especular sobre as eleições de 2022.

Lula não exerce cargo executivo e não fala com a mídia. Só aparece nela quando se trata de associá-lo a uma sucessão infindável de “escândalos”.

Também é grande o espaço que dão a ele para tecer prognósticos sinistros sobre sua saúde.

Um colunista do UOL, não faz muito tempo, disse que Lula estava com câncer no pâncreas.

Veio o desmentido, e ele insistiu. Não aconteceu nada com ele: continua com sua coluna no UOL. E qualquer pessoa com o mínimo de familiaridade com câncer no pâncreas sabe que, se fosse verdade, Lula já estaria morto neste momento em que escrevo.

Lula é massacrado o tempo todo.

Mesmo assim, aparece com 25% das intenções de voto na esdrúxula pesquisa Datafolha.

Aécio tem 10 pontos mais, ele que recebe uma cobertura de herói em jornais e revistas, e que acabou de disputar uma eleição.

O imenso lado b de Aécio simplesmente não existe para a imprensa. Seu afilhado Anastasia apareceu na lista de Janot, mas isso sumiu do noticiário faz tempo, assim como o helicoca de seu amigo Perrela e o vergonhoso aeroporto de Cláudio.

Agora mesmo.

O retumbante fracasso de sua expedição bolivariana foi tratado como um caso de sucesso por um colunista do UOL, Josias de Souza.

A cobertura dada a Aécio – complacente, generosa, amiga – é o exato oposto daquilo que se faz com Lula.

Homenagens internacionais a Lula jamais são noticiadas – o que levou o equilibrado jornalista Xico Sá, que deixou a Folha incomodado com a política editorial do jornal, a classificar o comportamento da mídia com uma palavra próxima de canalha.

Estes os fatos.

Aécio deveria ter muito mais que 35% se não fosse um político tão fraco. E Lula deveria ter bem menos que 25% se não fosse amado por aqueles que a mídia abomina – agrupados numa coisa chamada povo.

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